Despacho n.º 148/86

Diário da República n.º 20/1987, Série II de 1987-01-24

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    148/86
  • Data Assinatura:
    1986-12-29
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Indústria e Comércio
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 1987-01-24, Pág. 986 - 987

Resumo

Determina que os procedimentos a observar por parte dos serviços da Administração Pública que projectem elaborar regras técnicas, de acordo com a Directiva 83/189/CEE, do Conselho, de 28 de Março (Estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas). Define as competências do Instituto Português da Qualidade (IPQ), nesta matéria.