Despacho n.º 103/86

Diário da República n.º 35/1987, Série II de 1987-02-11

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    103/86
  • Data Assinatura:
    1986-10-03
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [35], de 1987-02-11, Pág. 1754

Resumo

Determina a criação da nova composição à comissão destinada a efectuar o levantamento e a concretização das diversas vertentes de uma política de acesso ao direito.