Despacho n.º 7/87

Diário da República n.º 49/1987, Série II de 1987-02-27

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7/87
  • Data Assinatura:
    1987-02-16
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território-Ministério do Plano e da Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [49], de 1987-02-27, Pág. 2620
Revogado

Resumo

Determina que as entidades promotoras de obras destinadas a instalação de equipamentos de utilização colectiva que estejam interessadas em obter comparticipação por parte da Direcção-Geral do Ordenamento do território poderão ser autorizadas a iniciar a execução das obras desde que tenham sido aprovados o respectivo projecto, o processo de concurso e homologada a adjudicação da obra.