Despacho n.º 5/94

Diário da República n.º 21/1994, Série II de 1994-01-26

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5/94
  • Data Assinatura:
    1994-01-04
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar-Ministério da Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [21], de 1994-01-26, Pág. 723

Resumo

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODEM SER USADAS AS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DA RAÇA ALENTEJANA' OU 'CARNALENTEJANA'. O AGRUPAMENTO CARNALENTEJANA, S.A - AGRUPAMENTO DE PRODUTOS DE BOVINOS DA RAÇA ALENTEJANA, QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL A TRANSFERÊNCIA PARA O IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, DO RESPECTIVO REGISTO. DO PRESENTE DESPACHO CONSTAM 2 ANEXOS. O ANEXO I RELATIVO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CARNE DE BOVINO DE RAÇA ALENTEJANA' E O ANEXO II RELATIVO A 'AREA GEOGRÁFICA DE PRODUCAO'.