Deliberação (extrato) n.º 1729/2015

Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07

  • Tipo Diploma:
    Deliberação (extrato)
  • Número:
    1729/2015
  • Data Assinatura:
    2015-09-07
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Conselho Superior da Magistratura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 174, de 2015-09-07, Pág. 25812 - 25814
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-30

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se às afetações de juízes do Quadro Complementar que ocorram em momento ulterior a 30.09.2015.

Resumo

Torna pública a aprovação do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.