Despacho n.º 7/94

Diário da República n.º 21/1994, Série II de 1994-01-26

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7/94
  • Data Assinatura:
    1994-01-04
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar-Ministério da Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [21], de 1994-01-26, Pág. 724

Resumo

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DE RAÇA MERTOLENGA' OU 'CARNE DE MERTOLENGA'. O AGRUPAMENTO MERTOCAR - SOCIEDADE DE PRODUTORES DE CARNE DE QUALIDADE, LDA. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O REGISTO DESSA DENOMINAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CARNE DE BOVINO DA RAÇA MERTOLENGA' E A 'AREA GEOGRÁFICA DE PRODUCAO'.