Despacho n.º 8/94

Diário da República n.º 21/1994, Série II de 1994-01-26

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    8/94
  • Data Assinatura:
    1994-01-04
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar-Ministério da Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [21], de 1994-01-26, Pág. 724

Resumo

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITE DE MOURA'. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MOURA E BARRANCOS C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O RESPECTIVO REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM NOME DO IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO AZEITE DE MOURA' E A 'AREA GEOGRÁFICA DE PRODUCAO'.