Decreto

Diário do Govêrno n.º 93/1920, Série II de 1920-04-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Data Assinatura:
    1920-04-05
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 2.ª SERIE, Nº 93, de 1920-04-22, Pág. 1491

Resumo

Torna de nenhum efeito o Decreto de 27 de Julho de 1917, na parte referente à inclusão no regime florestal parcial duns pinhais pertencentes à Câmara Muncipal de Mira, e determina que sejam submetidos ao mesmo regime, por utilidade pública, nas condições anexas ao presente diploma.