Lei n.º 64-B/2011

Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    64-B/2011
  • Data Assinatura:
    2011-12-30
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250-Supl, de 2011-12-30, Pág. 5538-(48) - 5538-(244)
  • Entrada em Vigor:
    2012-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - As situações de mobilidade existentes em 01.01.2012 (data da entrada em vigor da presente lei), cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2012, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2012, nos termos do art. 44º.

2 - A alteração ao artigo 29º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, introduzida pelo artigo 47º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é retroactivamente aplicável ao ano de 2009 para efeitos de cálculo na participação dos impostos do Estado no ano de 2012.

3 - Revoga as isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 10º do Código do IRC, na redacção anterior, a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social.

4 - Conforme o disposto no art. 127º da presente lei, o regime especial de tributação previsto no artigo 32º da Lei 9/86, de 30 de Abril, será substituído pelo regime normal de tributação em IVA a partir de 01.01.2012.

5 - A remissão para o nº 1 do art. 33º do EBF constante do nº 1 do art. 36º do mesmo Estatuto considera-se efectuada para a redacção daquela disposição em vigor em 31 de Dezembro de 2011.

6 - Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2012 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 235-A/96, de 9 de Dezembro.

7 - Nos termos do art. 10º, ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2012, as reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa ou que tenham em vista a melhoria da eficácia operacional das forças de segurança; a criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2012, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.

8 - Nos termos do art. 20º, as alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não podem produzir efeitos em data anterior àquela, devendo considerar-se, assim, alterado em conformidade o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 24º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; as pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade.

9 - Durante o ano de 2012, como medida excepcional de estabilidade orçamental, as transferências para as fundações cujo financiamento dependa em mais de 50 % de verbas do Orçamento do Estado são reduzidas em 30 % do valor orçamentado ao abrigo da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.

10 - Fica sujeita a divulgação pública, com actualização anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações, associações e outras entidades de direito privado.

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.