Despacho Conjunto n.º 112/98

Diário da República n.º 40/1998, Série II de 1998-02-17

  • Tipo Diploma:
    Despacho Conjunto
  • Número:
    112/98
  • Data Assinatura:
    1997-12-22
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
    • Governo de Macau
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 1998-02-17, Pág. 2147

Resumo

Reconhece, para todos os efeitos, no sistema de ensino português, como titulares, do grau de licenciado, os titulares do grau de licenciado em Direito conferido pela Universidade de Macau, a que se referem as Portarias 126/93/M, de 10 de Maio e 104/94/M, de 26-Abril.