Declaração

Diário do Governo n.º 21/1971, Série II de 1971-01-26

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Data Assinatura:
    1971-01-16
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Corporações e Previdência Social
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 2.ª SERIE, Nº [21], de 1971-01-26, Pág. 526
Revogado

Resumo

Aprova o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, substituindo o aprovado por Despacho de 15 de Abril de 1966, publicado no Diário do Governo, II série, número 111, de 11 de Maio do mesmo ano.