Despacho n.º 5/80

Diário da República n.º 20/1980, Série II de 1980-01-24

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5/80
  • Data Assinatura:
    1980-01-04
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Assuntos Sociais
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 1980-01-24, Pág. 364 - 364

Resumo

Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 04.01.1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados a partir de 03.12.1979, passados pelo Ministro e pelos Secretários de Estado deste ministério, salvo se se tratar de actos de gestão corrente. No caso de os actos suspensos nos termos deste despacho não terem sido revogados ou confirmados no prazo de trinta dias, a contar de 04.01.1980, considerar-se-á automaticamente levantada a suspensão.