Despacho n.º 52/79

Diário da República n.º 18/1980, Série II de 1980-01-22

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    52/79
  • Data Assinatura:
    1979-12-18
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretaria de Estado do Ensino Superior-Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18, de 1980-01-22, Pág. 287

Resumo

DETERMINA QUE OS CURSOS TEOLÓGICO OU DE TEOLOGIA MINISTRADOS NOS SEMINÁRIOS OU EM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SAO EQUIPARADOS A CURSO SUPERIOR PARA EFEITOS DE: A) HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL; B) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.