Despacho n.º 11/80

Diário da República n.º 28/1980, Série II de 1980-02-02

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    11/80
  • Data Assinatura:
    1980-01-30
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Assuntos Sociais
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 28, de 1980-02-02, Pág. 598 - 598

Resumo

Confirma expressamente o despacho ministerial DD250 de 05 de Janeiro de 1980, que fixa em 1.800$00 o valor mensal da pensão social, independentemente do local de residência do seu titular, e determina que sejam apresentadas ao Ministro dos Assuntos Sociais propostas tendentes ao estabelecimento de normas para um maior rigor na atribuição da pensão social como para o efectivo controlo de aplicação dos critérios que presidem àquela atribuição.