Despacho Conjunto

Diário da República n.º 66/1980, Série II de 1980-03-19

  • Tipo Diploma:
    Despacho Conjunto
  • Data Assinatura:
    1980-03-06
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e do Plano
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [66], de 1980-03-19, Pág. 1868

Resumo

DETERMINA-SE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR O PROBLEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS ENTRE TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS E TRIBUNAIS JUDICIAIS.