Declaração

Diário da República n.º 36/1983, Série II de 1983-02-12

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Data Assinatura:
    1983-02-04
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 36, de 1983-02-04, Pág. 1202 - 1202

Resumo

Declara que é considerada nula e de nenhum efeito a publicação efectuada no Diário da República 2.ª Série n.º 275, de 27 de Novembro de 1982, do despacho conjunto fixando as remunerações a atribuir ao presidente e aos vogais da direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros., em virtude de o mesmo não ter sido previamente visado pelo TC.