Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2016

Diário da República n.º 224/2016, Série I de 2016-11-22

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2017-01-04

Despacho n.º 158/2017 - Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04 (Subal. iv) da al. a))

Despacho n.º 158/2017 - Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04
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