Acórdão n.º 583/2016

Diário da República n.º 235/2016, Série II de 2016-12-09

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    583/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 235, de 2016-12-09, Pág. 36179 - 36189

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio. (Processo n.º 170/2016)