Despacho n.º 14202-E/2016

Diário da República n.º 227/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-25

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    14202-E/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e do Comércio-Economia
    • Secretário de Estado do Ambiente-Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 227-2.º Supl, de 2016-11-25, Pág. 35240-(19) - 35240-(26)
  • Produção de Efeitos:
    2016-11-26, nos termos do n.º 10.

Resumo

Concede à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a licença para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens, válida até 31.12.2021, a qual se rege pelas cláusulas constantes do presente despacho e pelas condições especiais estabelecidas no Apêndice anexo.