Lei n.º 35/2016

Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    35/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República

Resumo

Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.