Despacho n.º 13889/2016

Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    13889/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado da Administração e do Emprego Público-Finanças
    • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça-Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 222, de 2016-11-18, Pág. 34464 - 34464

Resumo

Reconhece o direito ao suplemento designado «abono para falhas» aos oficiais de justiça titulares da categoria de secretário de justiça que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores numerários, títulos ou documentos.