Portaria n.º 287/2016

Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    287/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 216, de 2016-11-10, Pág. 4017 - 4017
  • Entrada em Vigor:
    2016-11-11, nos termos do n.º 1 do art. 6.º.
  • Produção de Efeitos:

    O regime excecional de comparticipação estabelecido nesta portaria produz efeitos a 01.01.2017 (n.º 2 do art. 6.º).

Notas aos Dados Gerais

A adaptação dos sistemas de prescrição, de dispensa e de integração com o Centro de Conferência de Faturas, deve ocorrer até 31.12.2016 (n.º 2 do art. 5.º).

Resumo

Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios.