Decreto-Lei n.º 73/2016

Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    73/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 214, de 2016-11-08, Pág. 3914 - 3915
  • Entrada em Vigor:
    2016-12-01, nos termos do art. 3.º.

Notas aos Dados Gerais

Consagra apenas um movimento anual dos oficiais de justiça, no mês de junho.

Resumo

Altera (sexta alteração) o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.