Decreto-Lei n.º 73/2016

Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08

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Decreto-Lei n.º 343/99 - Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-262016-11-08Alterados, a partir de 01.12.2016, os arts. 18.º e 19.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n. ...