Portaria n.º 284/2016

Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04

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DataTextoDiploma
2017-12-12

Despacho n.º 10859/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12 (N.ºs 2 e 4 do art. 3.º)

Despacho n.º 10859/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12
2017-03-09

Despacho n.º 2019/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09 (N.ºs 2 e 4 do art. 3.º)

Despacho n.º 2019/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09
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