Portaria n.º 284/2016

Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    284/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212, de 2016-11-04, Pág. 3896 - 3901
  • Entrada em Vigor:
    2017-04-01, com exceção do disposto no n.º 2 do art. 12.º.
  • Produção de Efeitos:

    1-Nos termos do n.º 2 do art. 12.º o disposto nos arts. 2.º, 3.º, n.ºs 2 e 3, 5.º, 6.º e 7.º, apenas produz efeitos após a entrada em vigor do despacho referido no n.º 2 do art. 3.º;

    2-O Despacho a que se refere os n.º 2 e 4 do art. 3.º da presente portaria - Despacho n.º 2019/2017 de 9 de março - entra em vigor em 10.03.2017.

Resumo

Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).