Portaria n.º 284-A/2016

Diário da República n.º 212/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    284-A/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212-Supl, de 2016-11-04, Pág. 3908-(2) - 3908-(11)
  • Entrada em Vigor:
    2016-11-05

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 4.º da presente portaria determina que a adaptação de todos os intervenientes do circuito do receituário ao que nela está disposto deve concretizar-se no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente portaria.

Resumo

Procede à alteração (terceira alteração) da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (na redação resultante das Portarias n.ºs 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio), que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e republica-a no anexo I, na redação atual.