Decreto-Lei n.º 66/2016

Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

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2018-02-16

Portaria n.º 51/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16 (Al. a) do n.º 1 do art. 12.º)

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