Decreto-Lei n.º 66/2016

Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    66/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2016-11-03, Pág. 3881 - 3885
  • Entrada em Vigor:
    2016-11-04

Resumo

Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.