Decreto-Lei n.º 68/2016

Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

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DataTextoDiploma
2019-06-28

Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 6.º, 8.º, 11.º e 16.º do Dec Lei 165-A/2013 de 23-dez, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2017-11-29

Alterado o art. 13.º do Dec Lei 120/2015 de 30-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 143/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29

Decreto-Lei n.º 143/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29
2017-11-29

Alterado, com efeitos a partir de 30.09.2017, o art. 3.º do Dec Lei 240/2015 de 14-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 143/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29

Decreto-Lei n.º 143/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29
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