Decreto-Lei n.º 69/2016

Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    69/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2016-11-03, Pág. 3890 - 3891
  • Entrada em Vigor:
    2016-11-04, nos termos do n.º 1 do art. 6.º.
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 2 do art. 6.º, a revogação do n.º 3 do art. 11.º do Dec. Lei 117/2010, de 25-dez, produz efeitos desde 01.01.2016.

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos do disposto no n.º 3 do art. 10.º do Dec. Lei 117/2010, de 25-out, com a redação dada pelo presente decreto-lei, todos os produtores registados junto da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade, nos termos estabelecidos na Port. 8/2012 de 04-jan, consideram-se automaticamente registados na Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E. (ENMC, E. P. E) (art. 4.º).

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, independentemente da sua origem, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020.