Portaria n.º 280/2016

Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    280/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Administração Interna
    • Justiça
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2016-10-26, Pág. 3827 - 3829
  • Entrada em Vigor:
    2016-10-27, nos termos do art. 16.º.

Resumo

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, previsto na Lei n.º 112/2009, de 19 de setembro, a cargo da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica.