Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016

Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    207/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 204, de 2016-10-24, Pág. 3796 - 3796

Resumo

Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais (TNC), quando as mesmas foram prestadas por profissionais das TNC reconhecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P..