Decreto-Lei n.º 64/2016

Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11

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DataTextoDiploma
2019-07-16

Portaria n.º 219/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16 (N.ºs 1 e 4 do art. 10.º-A)

Portaria n.º 219/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16
2018-02-27

Portaria n.º 58/2018 - Diário da República n.º 41/2018, Série I de 2018-02-27 (N.º 6 do art. 2.º)

Portaria n.º 58/2018 - Diário da República n.º 41/2018, Série I de 2018-02-27
2017-08-14

Portaria n.º 255/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 (N.º 6 do art. 2.º)

Portaria n.º 255/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
2016-12-02

Portaria n.º 302-A/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 (Art. 21.º do Anexo I)

Portaria n.º 302-A/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
2016-12-02

Portaria n.º 302-D/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 (N.º 6 do art. 2.º)

Portaria n.º 302-D/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
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