Decreto-Lei n.º 64/2016

Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art.117.º, na redação do presente Decreto Lei, do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-02-14

Alterados os arts. 1.º e 2.º (o último com a redação dada pela Lei 98/2017 de 24-ago) e aditado o art. 10.º-A ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2019-02-14

Alterados os arts. 117.º e 119.º-B do Regime Geral de Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei 15/2001 de 15-jun, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2019-02-14

Alterado o art. 29.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Dec Lei 413/98 de 31-dez,, na versão alterada e republicada pela Lei 50/2005 de 30-ago e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2017-08-24

Alterados, com efeitos a 01.01.2017, os arts. 1.º, 3.º, 4.º-A, 4.º-B, 4.º-E, 6.º, 12.º, 18.º, 19.º e 20.º e aditados os arts. 6.º-A e 6.º-B ao Dec Lei 61/2013 de 10-mai e alterados os arts. 1.º, 6.º, 19.º, 26.º e 37.º do seu anexo, todos na versão republicada pelo presente diploma, e republicado o Dec Lei 61/2013 com a redação atual, pelo(a) Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24 nos termos do seu art. 13.º

Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
2017-08-24

Alterados, com efeitos a 01.01.2017, os arts. 2.º e 12.º do presente diploma e os arts. 2.º, 5.º, 12.º e 18.º do seu anexo I (que regulamenta o Regime de Comunicação de Informações Financeiras), pelo(a) Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
2017-08-24

Alterados, com efeitos a 01.01.2017, os arts. 117.º e 119.º-B do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei 15/2001 de 05-jun, respetivamente na redação e aditado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
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DataTexto
2013-05-10

Altera, nos termos dos arts. 11.º, 12.º e 14.º do presente diploma, os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 16.º, 18.º, 19.º e 20.º e adita os arts. 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C, 4.º-D, 4.º-E, 4.º-F, 4.º-G, 4.º-H, 4.º-I, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D e 16.º-A, bem como adita o cap. II (com a epígrafe «Definições específicas no âmbito da troca obrigatória e automática de informações», que inclui os arts. 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C, 4.º-D, 4.º-E, 4.º-F, 4.º-G, 4.º-H e 4.º-I, sendo o atual cap. II renumerado como cap. III), o cap. IV (com a epígrafe «Obrigações das instituições financeiras para efeitos da troca obrigatória e automática de informações», que inclui os arts. 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D, sendo os atuais caps. IV a VI renumerados como caps. V a VII) e um anexo, ao Dec. Lei 61/2013 de 10-mai DR.IS [90] e procede à sua republicação

2001-06-05

Altera, nos termos do art. 14.º do presente diploma, o art. 117.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, e 7-A/2016 de 30-mar) e adita o art. 119.º-B ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05-jun DR.IS-A [130]

1998-12-31

Altera, nos termos do art. 14.º do presente diploma, o art. 29.º (na redação da Lei 75-A/2014 de 30-set) do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira aprovado pelo Dec. Lei 413/98 de 31-dez DR.IS-A [301], na versão republicada do Regime Complementar pela Lei 50/2005 de 30-ago

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