Decreto-Lei n.º 64/2016

Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    64/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 2016-10-11, Pág. 3590 - 3663
  • Entrada em Vigor:

    O n.º 1 do art. 14.º estabelece que o art. 3.º (regulamentação complementar prevista no Regime de Comunicação de Informações Financeiras) entra em vigor no dia 12.10.2016.

  • Produção de Efeitos:
    2016-01-01, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art. 14.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 12.º (norma transitória) estabelece que:

1. No caso das informações que devem ser comunicadas pelas instituições financeiras reportantes à AT para efeitos do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 17.º do anexo I ao presente decreto-lei, as instituições financeiras reportantes devem enviar as informações respeitantes aos anos de 2014 e 2015 até ao final do segundo mês seguinte à entrada em vigor do presente diploma;

2. No caso de contas novas cuja abertura tenha ocorrido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, as instituições financeiras reportantes devem aplicar os procedimentos de diligência devida previstos no anexo II ao presente decreto-lei no prazo de 90 dias; e

3. As informações que devem ser comunicadas pelas instituições financeiras reportantes à AT para efeitos do disposto nos n.ºs 3 a 5 do art. 6.º do Decreto-Lei 61/2013, de 10-mai, referem-se aos períodos de tributação que tenham início a partir de 01.01.2016, devendo observar-se os prazos faseados para a troca obrigatória e automática de informações previstos nos n.ºs 2 e 3 do art. 20.º do referido Decreto-Lei.

Resumo

Aprova a regulamentação complementar prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.

Para esse efeito, o presente diploma:

- Regulamenta as regras, procedimentos e prazos complementares necessários à implementação do RCIF (anexo I),

- Altera as regras e os procedimentos de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e procede à republicação deste (anexo III),

- Define as obrigações que impendem sobre as instituições financeiras no que respeita a regras de diligência devida e comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),

- Introduz um mecanismo de troca automática e recíproca de informações financeiras da competência da AT, no que diz respeito a residentes noutros Estados-Membros da União Europeia ou em outras jurisdições participantes, em observância da Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

- Altera o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes, e

- Altera o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, dotando a AT dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes.