Declaração de Retificação n.º 19/2016

Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    19/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2016-10-10, Pág. 3526 - 3526

Resumo

Retifica a Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).