Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016

Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    12/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 191, de 2016-10-04, Pág. 3381 - 3393

Resumo

Fixa jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09».

(Processo n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1)