Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016

Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    55/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 186, de 2016-09-27, Pág. 3338 - 3341
  • Entrada em Vigor:
    2016-09-28, dia seguinte ao da sua publicação (n.º 3).

Resumo

Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos, que consta em anexo.