Portaria n.º 255/2016

Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27

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2015-07-27	Altera, nos termos do art. 4.º do presente diploma, o art. 6.º e revoga a al. d) do n.º 4 do art. 8.º da Port. 223/2015 de 27-jul DR.IS [144]

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