Portaria n.º 255/2016

Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    255/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 186, de 2016-09-27, Pág. 3341 - 3341
  • Entrada em Vigor:
    2016-09-28, dia seguinte ao da publicação (art. 4.º).
  • Produção de Efeitos:

    A presente portaria aplica-se às receitas pendentes no Centro de Conferência de Faturas (art. 4.º).

Resumo

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade do SNS, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.