Decreto-Lei n.º 61/2016

Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    61/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 175, de 2016-09-12, Pág. 3154 - 3154
  • Entrada em Vigor:
    2016-10-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação (art. 3.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça.