Decreto-Lei n.º 61/2016
Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
61/2016
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Entidade(s) Emitente(s):
- Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 175, de 2016-09-12, Pág. 3154 - 3154
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Entrada em Vigor:
2016-10-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação (art. 3.º).
Resumo
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça.