Acórdão n.º 362/2016

Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    362/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 131, de 2016-07-11, Pág. 21080 - 21089

Resumo

Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, na interpretação de que, para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, é devida uma contribuição de 3,75 % da remuneração do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota.

(Processo n.º 16/16)