Decreto-Lei n.º 58/2016

Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    58/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2016-08-29, Pág. 3014 - 3016
  • Entrada em Vigor:
    2016-12-27, 120 dias após a data da sua publicação (art. 13.º).

Resumo

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.