Decreto-Lei n.º 57/2016

Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

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2017-12-29

Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29 (N.º 1 do art. 15.º)

Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29
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