Decreto-Lei n.º 57/2016

Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    57/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2016-08-29, Pág. 3000 - 3006
  • Entrada em Vigor:
    2016-09-01, primeiro dia do mês seguinte ao da publicação (art. 26.º).

Notas aos Dados Gerais

O art. 23.º estabelece, nomeadamente, que no prazo de 1 ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, as instituições devem proceder à abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados, ao abrigo do presente regime, para o desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, e que desempenham funções em instituições públicas ou estejam a ser financiados por fundos públicos, há mais de 3 anos, seguidos ou interpolados.

Resumo

Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, a promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), bem como a valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições.