Portaria n.º 232/2016

Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    232/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Educação
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2016-08-29, Pág. 3006 - 3014
  • Entrada em Vigor:
    2016-08-30, dia seguinte ao da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

1-Os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional criados ao abrigo da Portaria n.º 135 -A/2013, de 28 de março, em funcionamento à data de entrada em vigor da presente portaria, consideram -se abrangidos por esta, sem necessidade de qualquer procedimento de candidatura, desde que cumpridas as condições referidas no art. 28.º do presente diploma;

2- Os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional dispõem até 60 dias a contar da data de publicação da presente portaria para proceder aos ajustamentos ao plano estratégico de intervenção e às adaptações na avaliação dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, nos termos a divulgar pela ANQEP, I. P.;

3- As competências das Comissões Técnicas, a funcionar no âmbito dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, relativas aos processos de validação

e certificação previstos nos artigos 43.º e 45.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, com as alterações constantes da Portaria n.º 283/2011, de 24 de outubro, passam a ser assumidas pelos Centros Qualifica, de acordo com o Regulamento das Comissões Técnicas aprovado pelo Despacho n.º 13147/2014, publicado no Diário da República, n.º 209, 2.ª série, de 29 de outubro de 2014;

4- A emissão de segundas vias de certificados de qualificações ou diplomas de qualificação relativos a processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de candidatos que desenvolveram os seus processos em Centro Novas Oportunidades ou Centro para a a Qualificação e o Ensino Profissional é assegurada pela entidade promotora do Centro Qualifica que tenha sido também promotora do Centro Novas Oportunidades ou Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional onde foi realizado o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências;

5- Nos casos em que os pedidos de emissão de segundas vias digam respeito a processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos em Centro Novas Oportunidades e ou Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional, cujas entidades promotoras não sejam promotoras de um Centro Qualifica ou se encontrem extintas, esta atribuição é da responsabilidade da ANQEP, I. P..

Resumo

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.