Portaria n.º 232/2016

Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

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DataTextoDiploma
2017-07-17

Despacho n.º 6261-B/2017 - Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17 (Arts. 2.º e 6.º)

Despacho n.º 6261-B/2017 - Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17
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DataTexto
2007-12-31

N.º 3 do art. 12.º, n.º 5 do art. 14.º e n.º 4 do art. 15.º do Dec Lei 396/2007 de 31-dez DR.IS [251]

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