Portaria n.º 232/2016

Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

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Decreto-Lei n.º 396/2007 - Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-312016-08-29Portaria n.º 232/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29 (N.º 3 do art. 12.º, n.º 5 do art. 14.º e n.º 4 do art. 15.º)