Decreto-Lei n.º 55/2016

Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26

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2018-12-03

Alterado, a partir de 02.04.2019, o art. 3.º e revogada, a partir daquela data, a al. b) do n.º 8 do mesmo art. do Dec Lei 56/2012 de 12-mar, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03

Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03
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